quinta-feira, 1 de agosto de 2013

Dilma vetou integralmente PLS 244, de 2009


Segundo o TWITTER da Presidência da República, a Presidenta Dilma sancionou o PLS 244, de 2009, que dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

 "Imprensa Presidência ‏@imprensaPR 2h Amanhã no DOU, 2 Projetos sancionados com vetos: PL 39/13 (anticorrupção), com 3 vetos; e o da carreira dos Papiloscopistas, com 1 veto"

 (@imprensaPR - Secretaria de Imprensa da Presidência da República traz informações sobre a agenda da presidenta Dilma Rousseff em todo o País. Brasil · www2.planalto.gov.br/imprensa)

CORREÇÃO!!!

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 244, de 2009 (no 5.649/09 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto conforme as seguintes razões:
"O projeto de lei é inconstitucional, uma vez que, mesmo não sendo de iniciativa do Presidente da República, dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, contrariando o disposto no art. 61, § 1o, II da Constituição. Além disso, também de maneira inconstitucional, o projeto invade competência dos Estados, em violação ao princípio federativo, ao tratar de regras relativas à organização da polícia civil."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.