sábado, 21 de novembro de 2009

O Brasil perde um corrupto, é dia de alegria! Adeus Celso Pitta!

Ex-prefeito Celso Pitta morre aos 63 anos em São Paulo

O ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta (PTB) morreu neste sábado (21-11-2009) aos 63 anos. Ele estava internado no hospital Sírio-Libanês, onde fazia tratamento contra um câncer no intestino.

Em janeiro deste ano, o ex-prefeito foi submetido a uma cirurgia para retirada de um tumor no intestino e, desde então, fazia tratamento com quimioterapia no hospital.

Afilhado político do deputado Paulo Maluf (PP), Pitta administrou a Prefeitura de São Paulo no período de 1997 a 2000. Sua gestão foi marcada por uma série de denúncias. A principal delas foi o esquema de corrupção batizado de "escândalo dos precatórios".

Ele acabou afastado do cargo por 18 dias --sendo substituído por seu vice-prefeito, Regis de Oliveira--, mas retomou o cargo em seguida. Concorreu a deputado federal e perdeu em duas ocasiões, mas manteve sua filiação ao PTB.

Em julho do ano passado, Pitta foi preso pela Polícia Federal durante as investigações da Operação Satiagraha, que investiga crimes financeiros atribuídos ao banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. O ex-prefeito e os demais investigados presos foram soltos depois.

A investigação da PF resultou em uma denúncia do Ministério Público Federal, que acusou Pitta por corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa. Todos os pedidos foram integralmente aceitos pela Justiça Federal.

Fonte: Folha Online

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Brasil compra Sondas Heron - VANT

Sondas Heron
Brasil compra aeronaves de Israel para vigiar fronteira


Israel assinou um acordo de US$ 350 milhões para fornecer à Polícia Federal (PF) brasileira aeronaves de vigilância não tripuladas, revelou hoje uma fonte ligada ao setor de defesa no Estado judeu. De acordo com a fonte, o acordo foi assinado no decorrer desta semana (13-11-2009), durante a visita do presidente de Israel, Shimon Peres, ao Brasil.

As sondas Heron, fabricadas pela Israel Aerospace Industries Ltd., serão utilizadas na vigilância das fronteiras do País com seus vizinhos e visarão ao combate ao tráfico de armas, de entorpecentes e de recursos naturais não especificados, prosseguiu a fonte. As aeronaves não tripuladas também poderão ser usadas para reforçar a segurança durante a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Os dois eventos serão sediados pelo Brasil.

Serão vendidos ao País 14 sistemas, sendo que cada um inclui diversas sondas e equipamentos auxiliares. A fonte não forneceu detalhes sobre a quantidade de aviões não tripulados envolvidos no negócio. A entrega das sondas deve começar dentro de alguns meses, mas não foi mencionada uma data específica. Ainda segundo a fonte, Agentes da Polícia Federal estão atualmente recebendo treinamento da Israel Aerospace Industries para operar o sistema de vigilância.

A empresa intensificou suas operações com o Brasil no decorrer do último ano, criando inclusive uma joint venture com o Synergy Group, com sede nos Estados Unidos, para ir atrás de contratos no País.

Fonte: Estado S. Paulo

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

PF's lançam livro sobre o COT - Comando de Operações Táticas, a SWAT brasileira!

COT, Charlie-Oscar-Tango é o título do livro que conta um pouco da história e da rotina das operações realizadas pelo COT - COmando de Operações Táticas, grupo especial da Polícia Federal.

Segundo um dos autores, o Agente de Polícia Federal Fabiano Tomazi, "criar uma discussão sobre como fazer polícia com qualidade é o objetivo central do livro". O outro autor é o APF Eduardo Bettini. Tomazi tem sete anos na PF e Bettini oito. Ambos ingressaram no COT em 2004.

O pré-lançamento aconteceu no Rio de Janeiro e São Paulo e está à venda desde o dia 2 de outubro de 2009. O pedido pode ser feito no site das livrarias Americanas.com, Saraiva e Cultura. O exemplar também pode ser adquirido diretamente nas lojas das redes Saraiva e Cultura. O lançamento oficial deverá acontecer ainda no mês de novembro em Brasília, na sede do COT.

Os Agentes escritores pretendem lançar futuramente outro livro contando missões do COT e devem aprofundar a discussão sobre segurança pública. A previsão é que seja publicado no final de 2010.

Fonte: http://www.charlieoscartango.com.br

terça-feira, 10 de novembro de 2009

A falência do modelo de segurança pública brasileiro

Mais um acontecimento envolvendo a insegurança pública no Rio de Janeiro, mais uma vez vemos a sociedade atônita com tais fatos, e o poder público a reboque deles, a procura de um arremedo para o estrago, que com a conquista dos Jogos Olímpicos toma proporções bem maiores.

Não foi o primeiro incidente envolvendo aeronaves no Rio de Janeiro, Estado que devido a sua topografia foi pioneiro no uso de helicópteros na segurança pública. No final da década de 80, a Polícia Civil teve uma de suas aeronaves abatidas na favela do Juramento, quando então foi adotado o modelo Esquilo para suas ações aerotáticas. E no ano de 2007, outro policial morreu em circunstâncias bem parecidas: Eduardo Demoro Hamilton foi vítima de um tiro de fuzil enquanto integrava equipe policial que apoiava o cumprimento de uma execução judicial no Morro do Adeus.

A escala da violência é uma crescente no Brasil. Não há consenso sobre sua origem, nem como sobre estancá-la. Mas já não é sem tempo da sociedade visualizar que a solução do problema perpassa por cargos ou por nomes. Não será um oficial-general Fulano, um juiz Cicrano ou um delegado Beltrano, quem solucionará o problema. A saída está no enfrentamento de um modelo fracassado, concebido pela Constituição Federal de 1988 atendendo a lobbies, o que fez da segurança pública brasileira uma colcha de retalhos.

Nos principais modelos de policiamento adotados em todo o mundo, as polícias realizam o ciclo completo. Não há a dicotomia aqui criada, o que por diversos motivos dificulta e muito a atuação policial. A polícia que patrulha é a mesma que investiga, sendo apenas funções diferentes.

Não existe no mundo concurso público para a figura do condutor da investigação, criação da era pós-feudal onde a atuação policial era exercida por um magistrado, e que foi abolida no século XVIII nos países europeus, mas que é mantida aqui única e exclusivamente por força de movimentos das categorias que são favorecidas por este modelo, em verdadeira manutenção de castas. Uma investigação cartorária onde um servidor determinaria detrás de sua confortável mesa os rumos da investigação, burocratizada e lenta, com ofícios e interrogatórios agendados, onde o investigado tem tempo de sobra para discutir e acordar com seus pares as respostas que serão dadas. Diz-se “pseudo condutor” porque de fato quem norteia os rumos do trabalho é aquele que detém conhecimento dos meandros da atividade multi-disciplinar chamada investigação criminal. Ou alguém acredita ser possível uma pessoa ter sob sua responsabilidade cerca de 300 investigações simultaneamente? A sociedade tem aí um trabalho profícuo ou trata-se apenas de um faz-de-conta?

De acordo com o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, nos últimos 04 anos entre desaparecidos e mortos foram mais de 24 mil pessoas. Estima-se uma taxa de elucidação de 5% nos crimes de homicídio. Ou seja, o atual modelo investigativo solucionou apenas 1.200 casos, fazendo com que o crime efetivamente compense.

A despeito de tais vícios, o Rio de Janeiro é também o Estado da Federação que paga um dos piores salários aos profissionais de segurança pública. A relação entre o valor pago a um profissional e o serviço por ele prestado é incontroverso. Pague 30,00 ou 300,00 a uma diarista ou a um motorista, por exemplo, e haverá uma relação direta entre a mão-de-obra que você irá recrutar e o serviço que ela executará.

A União nunca investiu tanto em segurança pública como o faz agora. Todavia, levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas apurou que 14 de 21 estados não utilizaram a verba destinada pelo Ministério da Justiça para segurança pública. O Estado do Rio de Janeiro, especificamente, só usou 24,2% dos recursos disponíveis para a área no corrente ano. Se ampliado para os últimos 03 anos, foram utilizados 39% do total que havia para ser aplicado. Não há milagre, nem santo: a fórmula implica em investimentos, e pesados, para sanar o passivo que existe no descaso como o tema historicamente foi tratado.

Ainda assim, a prioridade nos investimentos vem sempre através dos contratos, as famigeradas licitações, como as que objetivam a locação de viaturas ou compra de helicópteros blindados. Nunca no investimento em seu mais sagrado recurso, o material humano. Para remunerar o homem, o Estado alega não dispor de meios, criando paliativos como a “bolsa Pronasci” que contempla o salário do policial que se matricula em curso de ensino a distância do Ministério da Justiça. Não parece que seja o que irá resolver a questão.

A mudança não está no governante A ou B, nem no corpo policial, mas no seio da sociedade que deve clamá-la exercendo legitima manifestação sobre os poderes constituídos.

Marcelo Pasqualetti é bacharel em direito, especialista em Limites Constitucionais da Investigação no Brasil (UNISUL) e Ciências Criminais (UCAM), ocupando o cargo de agente de polícia federal.

Fonte: Forum Brasileiro de Segurança Pública

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Por que o palanque caiu? Excesso de puxa sacos e "aspones"!!

Palanque que derrubou Requião estava com dobro de pessoas do recomendado

O governador Roberto Requião e outras 24 pessoas ficaram feridas após uma queda de um palanque em Paiçandu, no Noroeste do Paraná. Dono da estrutura afirmou que só 40 pessoas poderiam estar no local. Governo reconhece que havia até 80 na hora do acidente!

Havia pelo menos o dobro de pessoas em relação ao recomendado pela empresa que armou o palanque que cedeu e derrubou o governador Roberto Requião e outros políticos na manhã desta quinta-feira (5-11-2009), em Paiçandu, região Noroeste. Segundo Anderson Dorigan, proprietário e responsável pela armação do palanque, a estrutura suportava 40 pessoas com segurança, mas no momento da queda o peso era bem maior. De acordo com o chefe da Casa Militar, coronel Washington Alves da Rosa, a estimativa é de que até 80 pessoas estavam no local.

“Foi excesso de peso. O palco é para 40 pessoas distribuídas em 120 metros. Na hora tinha umas 140 (pessoas) e estavam concentradas”, disse Dorigan, o que significa mais que o triplo, segundo a estimativa do responsável. O dono do palanque disse ainda que informou aos organizadores sobre o limite de pessoas que poderiam subir. Segundo ele, a estrutura era nova e tinha apenas três meses de uso. “Não foi problema estrutural”, disse.

“Eu acho que entre 50 e 80 pessoas estavam no palco”, afirmou o chefe da Casa Militar. Segundo Rosa, é a Casa Militar que define as medidas de seguranças em eventos oficiais e quantas pessoas poderiam estar no palanque. Ele explicou que a estrutura foi vistoriada nesta quarta-feira (4-11-2009) e foi concluído que o palco suportaria até 300 pessoas, número bem acima da lotação na hora do acidente.

Queda do palanque

O palanque em que estavam o governador Roberto Requião (PMDB) e os secretários de estado Luiz Forte Netto (Desenvolvimento Urbano) e Luiz Fernando Delazari (Segurança Pública), entre outras autoridades, caiu no fim da manhã em Paiçandu, a cerca de 15 km de Maringá. O governador anunciava a entrega de 69 ônibus escolares para as 29 cidades que formam a Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep). O Corpo de Bombeiros deslocou diversas viaturas para a praça e 25 pessoas foram atendidas em hospitais da região com ferimentos leves.

O governador, segundo Rosa, luxou o pé esquerdo, depois que parte da estrutura do palanque caiu sobre ele. A assessoria de imprensa do Governo Estadual informa que o governador passa bem, embora esteja mancando, e diz que ele não foi levado para nenhum hospital. Entre os feridos estão o deputado estadual Nereu Moura (PMDB), que sofreu um corte na cabeça; o deputado federal Odílio Balbinotti (PMDB), com um ferimento no ombro; e o secretário Ênio Verri (Planejamento), que sofreu uma luxação na perna e passou por exames no Hospital Paraná. Também estavam no palanque os deputados estaduais Artagão Junior, Teruo Kato, Waldyr Pugliesi (todos do PMDB), Luiz Nishimori (PSDB) e Dr. Batista (PMN).

O evento ocorria na Praça da Igreja Matriz de Paiçandu, que fica na Avenida Luzia Roberto Françoso. Além das autoridades estaduais, muitos prefeitos da região acompanhavam a entregas dos ônibus.

Perícia

Os peritos do Instituto de Criminalística estiveram em Paiçandu na tarde desta quinta-feira e fizeram o levantamento preliminar do local do acidente. Embora a perícia não revele as conclusões iniciais da investigação, o coronel Washington Alves da Rosa disse que as barras de sustentação eram muito longas e o peso se concentrou sobre uma delas.

As análises preliminares são constituídas de medições, levantamento fotográfico e apreensão da estrutura para testes em laboratório. “É apreendida porque é uma evidência. Até agora os documentos de responsabilidade técnica não foram apresentados”, disse o engenheiro Luis Noboro Mazukawa, perito criminal.

O inquérito civil e criminal será conduzido pela Delegacia de Paiçandu. “Temos que esperar os laudos e apurar as responsabilidades. Ver se o placo tinha espaço e condições. Só depois vai caber ação criminal”, disse José Nunes Furtado, delegado de Paiçandu. Segundo Dorigan, dono do palanque, seu advogado vai indicar um perito particular para acompanhar as investigações.

Encontro com ministros é cancelado

Em decorrência do acidente, os compromissos que Requião cumpriria em Londrina, na tarde desta quinta (5-11-2009), foram cancelados, informa a assessoria de imprensa do Governo Estadual.

Na presença dos ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Bernardo (Planejamento), o governador assinaria às 14h, o termo de adesão que inclui o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região (Cismel) no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Às 16h30, Requião entregaria obras e equipamentos para a Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Fonte: Jornal de Londrina

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Tombo do Governador Requião!


Além de Requião, queda de palanque feriu 24 no PR

SÃO PAULO - Vinte e cinco pessoas ficaram feridas, entre elas o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), após a queda do palanque montado para a solenidade de entrega de ônibus escolares em Paiçandu, no noroeste do Estado, no fim da manhã de hoje (05-11-2009). Requião sofreu uma luxação no pé esquerdo, mas passa bem. Porém, sua agenda da tarde, em Londrina, foi cancelada.

Segundo o governo do Estado, as 25 pessoas foram levadas ao Hospital Municipal com cortes superficiais e escoriações. No início da tarde elas já haviam sido medicadas e liberadas. O secretário do Planejamento, Ênio Verri, que sentia fortes dores na perna foi encaminhado ao hospital em Maringá.

Entre os feridos também estão os deputados estaduais Nereu Moura, com um corte na cabeça, e Odílio Balbinoti, com luxação no ombro. De acordo com o governo, uma primeira avaliação revelou que uma viga de aço cedeu, provocando o desabamento do palco. A área foi cercada pela Polícia Militar (PM).

Fonte: Estadão

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Lei Seca...PM/RJ...


Major da Polícia Militar foge de blitz da lei seca e é detido no Rio

O major da Polícia Militar do Rio de Janeiro Fernando Corrêa de Oliveira foi detido na madrugada de domingo (1ºNOV2009), em blitz da lei seca, em Niterói, após se recusar a fazer exame de bafômetro, apontar a arma para um tenente e tentar fugir, de acordo com a versão divulgada pela polícia.

A Polícia Militar vai iniciar hoje a investigação sobre o caso, mas a assessoria de imprensa da corporação informou que o oficial já deixou de ser nomeado para uma função que ocuparia. Ele já estava lotado no Departamento Geral de Pessoal da corporação, conhecido como "geladeira".

O major, sem farda, teria discutido com o tenente que participava da ação. Segundo a PM, ele o chamou de "um merda" e de "moleque fedendo a leite", antes de sacar sua pistola e apontá-la para a cabeça do policial. Em seguida, de acordo com a polícia, o major tentou fugir, mas foi detido e levado para a 77ª Delegacia de Polícia (Icaraí). Após o incidente, ele foi liberado.

Autuação

O major Oliveira foi autuado por desacato, arruaça e desobediência e vai ser alvo de inquérito policial militar, administrativo. Sua carteira de motorista e o seu carro Honda Civic foram apreendidos. Ele foi multado em R$ 957,50.

A Folha tentou localizar ontem o major Oliveira ou seus representantes legais para comentarem o assunto, mas não conseguiu.

Condenações

O oficial da Polícia Militar já foi condenado criminalmente duas vezes a detenção em regime aberto por atitudes do gênero quando estava de folga.

No primeiro episódio, segundo a polícia, ele ameaçou com arma três funcionários de um ferro-velho em São Gonçalo (Grande Rio) que se negaram a lhe vender peças separadamente e lhes deu voz de prisão.

Interdição

Fernando Oliveira teria "interditado" o local e os teria mantido presos por três horas. Quando policiais civis chegaram, avisados por vizinhos, ele teria disparado tiros contra o carro da polícia, furando os pneus do veículo.

De acordo com a polícia, o major Oliveira teria chamado policiais de "ladrões" e outro de "delegado de merda", na ocasião. Na delegacia, ainda segundo a versão da polícia, ele teria danificado o vidro da sala a cabeçadas.

O oficial da Polícia Militar foi condenado em primeira instância por abuso de autoridade, dano de carro policial, dano de delegacia policial e desacato, mas o Tribunal de Justiça do Estado o absolveu do abuso de autoridade e do desacato.

Discussão

No outro caso, também de folga, o major chamou de "soldado de merda" uma policial que operava o 190. Ele havia telefonado para o número de emergência e solicitado o envio de patrulha a um local. Irritado com a soldado Alessandra, invadiu o centro de operações sem se apresentar ao comandante e a teria ofendido.

Formado em direito, o oficial é autor de coletânea de legislação sobre "procedimentos policiais militares", que ensina, entre outras coisas, sobre "poder de polícia", "perturbação do sossego alheio", "prisão de militares" e a "lei do abuso de autoridade".

Fonte: Folha Online